Estabelece quando devem ser considerados abandonados a favor do Estado os veículos estrangeiros ou de matrícula colonial detidos nas estâncias fiscais por se ter ultrapassado o prazo permitido para a importação temporária
Autoriza o pagamento de ajudas de custo e despesas de transporte ao pessoal docente do antigo Liceu Normal de Coimbra Dr. Júlio Henriques que prestou serviço de exames de admissão ao estágio e Exames de Estado no ano lectivo de 1934-1935
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