Diário do Governo n.º 176/1958, Série I de 1958-08-12

Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento de encargos gerais da Nação

Cria os novos uniformes para segurança e protecção das ordenanças motociclistas da Armada

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique, Estado da Índia, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

Mantém para o próximo ano cerealífero o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 41249

Esclarece que os preços constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 115, de 29 de Maio do corrente ano, respeitam apenas às incisões praticadas e à gema colhida durante o ano de 1958

Autoriza a utilização do produto comercial denominado Plasmal na indústria de preparados cárneos e no aproveitamento industrial do sangue

Cria no quadro principal da Administração-Geral do Porto de Lisboa o lugar de adjunto do director-geral e reduz de 100 para 90 o número de aspirantes do grupo 1 do quadro do pessoal administrativo, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36533 - Revoga o artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 36976