Diário do Governo n.º 176/1968, Série I de 1968-07-26

Altera a lotação do Comando Naval de Angola fixada pelas Portarias n.os 21950 e 22763

Altera a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné fixada pelas Portarias n.os 22129, 22468 e 23193

nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 47997, que. autoriza a província ultramarina de Timor a contrair no Banco Nacional Ultramarino um empréstimo destinado a ser integralmente aplicado na construção do edifício da Câmara Municipal de Díli e no equipamento da central eléctrica da cidade - Autoriza o Ministério do Ultramar a celebrar com o referido Banco, em representação daquela província, um adicional ao contrato anterior realizado

Dá nova redacção aos artigos 21.º e 24.º do Decreto n.º 42312, que torna aplicáveis, aos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes das províncias ultramarinas e ao seu pessoal as disposições sobre vencimentos e outras remunerações estabelecidas no Decreto n.º 40709 e no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino