Diário do Governo n.º 176/1972, Série I de 1972-07-29

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o exercício das funções de colocador profissional do Serviço Nacional de Emprego

Autoriza as Câmaras Municipais dos concelhos de Barrancos, Oleiros e Vila Flor a considerarem feriado municipal determinados dias do ano

Cria o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de Trancoso

Abre créditos especiais no Ministério das Finanças, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento em vigor da província de S. Tomé e Príncipe

Cria três novas escolas do magistério primário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério