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Ato Original
Portaria n.º 417/72
de 29 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 318.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de Trancoso.
Ministério da Justiça, 20 de Julho de 1972. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.