Diário da República n.º 176/1990, Série I de 1990-08-01

Aprova a composição e o regulamento do Conselho Responsável pelas Actividades de Formação (CRAF) do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI)

Autoriza o Instituto da Vinha e do Vinho a emitir licenças de plantação de vinhas destinadas à produção de vinhos de qualidade

Cria a Zona de Caça Social da Ribeira de Cadelos, situada nas freguesias de Mesquitela, Ade, Monte Perobolço, Amoreira e Castelo Mendo, concelho de Almeida

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Carvalhosa», situada na freguesia e concelho de Viana do Alentejo, e «Herdade do Sobral da Mina», situada na freguesia de Torre de Coelheiros, concelho de Évora

Sujeita ao regime cinegético especial prédios rústicos situados nas freguesias de Chosendo, Ferreirim, Sarzeda, Sernancelhe e Vila da Ponte, concelho de Sernancelhe

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Monte Branco» e «Herdade da Goiã», situadas na freguesia de Valongo, concelho de Avis

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Gavião» e outras, situadas na freguesia e concelho de Aljustrel, «Herdade do Louriçal do Pinheiro», situada na freguesia de Albernoa e «Herdade do Coveiro e Monte Algarvio», situada na freguesia de Santa Vitória, ambas do concelho de Beja, e «Herdade do Canal e Calcinotes», situada na freguesia e concelho de Castro Verde

Estabelece normas relativas a embarcações de alta velocidade

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentas dos Ministérios da Justiça e da Saúde no montante de 177004 contos