Diário da República n.º 176/2001, 3º Suplemento, Série I-A de 2001-07-31

De ter sido rectificado o Aviso n.º 59/2001, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 7 de Maio de 2001, junto do Governo Francês, o seu instrumento de adesão à Convenção Que Estabelece Uma Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul (ESC) e respectivo Protocolo Financeiro, de 5 de Outubro de 1962, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 16 de Junho de 2001

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200/2001, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Estatuto da Polícia Judiciária Militar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 13 de Julho de 2001

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 198/2001, do Ministério das Finanças, que revê o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 152, de 3 de Julho de 2001