Diário do Govêrno n.º 177/1914, Série I de 1914-09-30

Decreto n.º 902, determinando várias providências para o desenvolvimento da construção de edifícios na cidade de Lisboa

Decreto n.º 903, cedendo à Câmara Municipal de Loures, a título de arrendamento, parte da igreja paroquial de Frielas

Decreto n.º 904, cedendo à Câmara Municipal de Alcobaça, a título de venda, um templo em ruínas denominado Igreja Nova

Decreto n.º 905, estabelecendo os requisitos a que devem satisfazer os candidatos aos concursos para inspectores de finanças de 2.ª classe

Decreto n.º 906, modificando o quadro dos aspirantes das Repartições de Finanças nos distritos em que foram criados novos concelhos

Rectificação ao decreto n.º 898, de 29 de Setembro, sôbre a abertura de créditos especiais

Portaria n.º 240, mandando que sejam permitidas na Bôlsa de Lisboa as operações de contado suspensas pelo decreto n.º 797, de 25 de Agosto

Decreto n.º 907, determinando a criação dum Tribunal de Árbitros Avindores na cidade de Guimarães

Decreto n.º 908, estabelecendo que os vencimentos de reforma dos empregados do Estado, que hajam servido em corporações administrativas das colónias, sejam pagos proporcionalmente pelo Estado e pelas referidas corporações, quando estas tenham um rendimento anual superior a 10000$00

Decreto n.º 909, mandando substituir por bilhetes de identidade os passaportes para nacionais que viajam no interior da província de Angola

Rectificação ao decreto n.º 880, de 22 de Setembro, sôbre fiscalização do ensino primário no Estado da Índia

Decreto n.º 910, adiando até ulterior resolução do Govêrno a convocação e reùnião de qualquer assemblea geral das diversas companhias coloniais para deliberar sôbre assunto que não seja o de simples apreciação de contas de gerência

Decreto n.º 911, regulando as condições em que os funcionários de fazenda do ultramar podem servir na Direcção Geral de Fazenda das Colónias, e fixando-lhes os respectivos vencimentos, quando nesta situação

Decreto n.º 912, regulando os vencimentos a que tem direito os funcionários públicos civis e militares, aposentados ou reformados, do ultramar ou da metrópole, quando desempenhem, em comissão, cargos civis nas colónias

Decreto n.º 913, estabelecendo novas normas para a distribuìção das horas de serviço semanal dos professores nos liceus