Diário do Govêrno n.º 177/1915, Série I de 1915-09-04

Lei n.º 386, criando uma nova paróquia civil no lugar do Painho' concelho do Cadaval

Portaria n.º 467, autorizando o Asilo de S. João, de Lisboa, a transaccionar a cessão do direito que tem ao remanescente duma herança

Lei n.º 387, concedendo aos párocos das freguesias da Graça do Divor e de João Antão, a pensão a que se refere a Lei da Separação e a de 17 de Agosto de 1911

Lei n.º 388, proìbindo a exportação de ovos

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 372 (Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1915-1916)

Lei n.º 389, substituindo algumas disposições do decreto de 25 de Maio de 1911, que reorganizou o exército

Lei n.º 390, regulando a promoção dos alferes do serviço de saúde e veterinário, do secretariado militar, quadros auxilares do exército e administração militar e dos chefes de música de 3.ª classe

Decreto n.º 1868, aprovando o regulamento do Instituto Feminino de Educação e Trabalho
Regulamento a que se refere o supracitado decreto

Lei n.º 391, autorizando o Govêrno a emitir títulos de dívida pública até a quantia de 5000000$00, para obras de melhoramento do pôrto de Lisboa

Portaria n.º 468, fixando em oito horas o período máximo de trabalho diário na indústria da pintura

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1858, que regulou o provimento das vagas do professorado no Liceu de Maria Pia