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Lei n.º 388
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decisões Judiciais
Lei n.º 388, de 4 de setembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 177/1915, Série I de 1915-09-04
Data de Publicação:
1915-09-04
SUMÁRIO
Lei n.º 388, proìbindo a exportação de ovos
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