Diário do Govêrno n.º 177/1917, Série I de 1917-10-13

Decreto n.º 3450, determinando que o cargo de primeiro médico do corpo de marinheiros da armada seja desempenhado por um capitão de fragata ou capitão-tenente médicos

Decreto n.º 3451, reduzindo a trinta dias o prazo do concurso a que se refere o artigo 5.º do decreto de 20 de Setembro de 1888, e conservando na sua regência o professor do curso de administração naval na Escola Auxiliar de Marinha até a posse do novo professor

Decreto n.º 3452, modificando o regulamento da Direcção Geral da Marinha na parte referente à lotação do seu pessoal superior

Decreto n.º 3453, aumentando o quadro do pessoal da Secção dos Serviços de Obras Públicas da Repartição de Fomento da Guiné, e fixando os seus vencimentos

Decreto n.º 3454, organizando o quadro provisório do pessoal da Secção dos Serviços de Agrimensura da Repartição de Fomento da Guiné, e fixando os respectivos vencimentos

Decreto n.º 3455, organizando o quadro provisório do pessoal técnico da Secção de Agricultura da Repartição de Fomento da Guiné, e fixando os seus vencimentos

Decreto n.º 3456, substituindo na tabela n.º 3 anexa à organização dos serviços aduaneiros da Guiné a verba relativa a trabalhadores, por outra com a designação: «Para despesas com o tráfego de mercadorias nas casas fiscais de Bolama e Bissau»

Decreto n.º 3457, fixando o quadro privativo dos serviços de fazenda da Guiné e respectivos vencimentos

Decreto n.º 3458, criando nas colónias da Africa Ocidental, Índia, Macau e Timor, uma receita especial denominada «Taxa de guerra», e regulamentando a sua cobrança

Decreto n.º 3459, determinando que os vencimentos, ajudas de custo e passagens do inspector de fazenda de cada um dos grupos de colónias referidos no artigo 104.º do decreto n.º 3059, de 30 de Março de 1917, constituam encargo comum das colónias do respectivo grupo e rateando as despesas pelas colónias de cada grupo