Diário do Govêrno n.º 177/1919, Série I de 1919-09-04

Decreto n.º 6077, autorizando o uso do furão no exercício da caça em todo o concelho de Belmonte, durante o ano de 1919

Portaria n.º 1967, determinando que os contadores, escrivães e respectivos ajudantes e oficiais de diligências, em efectivo serviço ou substituídos, não sejam nomeados nem exerçam as funções de louvados, administradores ou depositários de bens em processos judiciais de qualquer natureza

Decreto n.º 6078, cedendo à Comissão Executiva da Câmara Municipal do concelho de Beja os materiais e terreno da igreja de S. João Baptista da mesma cidade

Lei n.º 866, isentando de quaisquer impostos ou direitos alfandegários todos os materiais, máquinas e géneros que o Govêrno Americano possui depositados nos armazêns de Ponta Delgada, pertencentes à base naval daquele país actualmente ali estabelecida, e que os corpos administrativos daquele distrito venham a adquirir

Lei n.º 867, ampliando os prazos para apresentação em Conselho de Ministros de autorizações para pagamento de despesas da guerra de anos económicos findos

Lei n.º 868, promovendo ao pôsto de general o coronel do corpo de estado maior José Mendes Ribeiro Norton de Matos

Rectificação ao decreto n.º 5831, inserto no Diário do Govêrno n.º 105, de 31 de Maio de 1919, acêrca do contrato de engenheiros agrónomos, engenheiros silvicultores, médicos veterinários e regentes agrícolas para o quadro de agricultura de Angola

Decreto n.º 6079, transferindo a sede do círculo escolar da Ribeira Brava, Ilha da Madeira, para a cidade do Funchal

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6045-A (Regulamento de pensões de estudo para professores de instrução secundária), que foi inserto sem número no Diário do Govêrno n.º 171, de 27 de Agosto de 1919

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5929, inserto no Diário do Govêrno n.º 129, de 3 de Julho de 1919, que criou um Tribunal Especial de Desastres no Trabalho na cidade de Setúbal

Portaria n.º 1968, autorizando a Misericórdia de Viseu a aceitar um legado

Decreto n.º 6080, abrindo um crédito especial de 50000$00 para despesas de pessoal, material e outras relativas à construção da Escola-Asilo de Santa Maria para Cegos e Cegas