Lei n.º 866, de 4 de setembro

Lei n.º 866, isentando de quaisquer impostos ou direitos alfandegários todos os materiais, máquinas e géneros que o Govêrno Americano possui depositados nos armazêns de Ponta Delgada, pertencentes à base naval daquele país actualmente ali estabelecida, e que os corpos administrativos daquele distrito venham a adquirir