Diário do Govêrno n.º 177/1920, Série I de 1920-09-09

Decreto n.º 6912, inserindo várias disposições relativas à exigência de passaportes a nacionais e estrangeiros para entrarem e saírem do território da República

Decreto n.º 6913, regulando a forma da contagem e pagamento dos selos e custas devidos nos processos a que se refere a lei n.º 968, de 10 de Maio de 1920, relativa a indemnizações

Decreto n.º 6914, determinando que a Junta do Crédito Público proceda à criação da importância nominal de 150000 contos, em títulos de dívida interna consolidada, com o juro do semestre corrente e seguintes

Lei n.º 1052, alterando várias disposições do regulamento para os portos artificiais de Ponta Delgada e Horta, mandado pôr em execução por decreto de 30 de Dezembro de 1913

Decreto n.º 6915, inserindo alterações a algumas disposições regulamentares actualmente em vigor sôbre a pesca da sardinha

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6762, publicado no Diário do Govêrno n.º 148, de 29 de Julho de 1920, que mandou adoptar em todas as colónias um tipo único de selos postais