Lei n.º 1052

Lei n.º 1052, de 9 de setembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 177/1920, Série I de 1920-09-09

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 1052, alterando várias disposições do regulamento para os portos artificiais de Ponta Delgada e Horta, mandado pôr em execução por decreto de 30 de Dezembro de 1913

TEXTO

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