Diário do Govêrno n.º 177/1936, Série I de 1936-07-30

Regulamenta o serviço de saneamento da cidade de Braga

Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas

Regula a duração das comissões de serviço dos funcionários do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Instituto Português de Combustíveis