Diário do Governo n.º 177/1973, Série I de 1973-07-30

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 153, de 2 de Julho de 1973

Manda efectuar transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor do Estado de Angola

Cria o Sindicato Nacional dos Electricistas do Estado de Moçambique

Torna extensivas a todas as províncias ultramarinas as alterações introduzidas no Código da Estrada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 424/70, de 4 de Setembro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um molhe de protecção do terrapleno da zona marítima do varadouro do porto da Ericeira