Diário da República n.º 177/1976, Série I de 1976-07-30

Dá nova redacção, transitoriamente, à Portaria n.º 592/71, que insere disposições relativas à admissão de oficiais militares e sargentos nos cursos de formação de oficiais pilotos navegadores, técnicos e do serviço geral e seu ulterior ingresso nos quadros permanentes da Força Aérea

Estabelece medidas que visam proteger a zona arqueológica de Braga

Constitui a Comissão Instaladora das Secções Regionais do Tribunal de Contas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a efectuar pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 766146505$70, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Concede benefícios fiscais aos adquirentes de casas destinadas à sua residência permanente e dos respectivos agregados familiares

Estabelece critérios para a atribuição de subsídios à pesca da sardinha

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1276

Determina que a Associação de Defesa da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira passe a ser dirigida transitoriamente por uma comissão administrativa

Dá nova redacção ao artigo 249.º e seus parágrafos do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

Dá nova redacção aos artigos 101.º, 102.º, 263.º, 269.º, 261.º e 299.º-A do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante da Pesca (RIM)

Torna públicos os textos da Decisão do Conselho Misto da Associação EFTA-Finlândia n.º 1, de 1976, e da Decisão do Conselho da EFTA n.º 4, de 1976

Autoriza as empresas editoras a estabelecer livremente os preços de venda ao público, as tabelas de publicidade e as margens de comercialização das publicações periódicas