Decreto n.º 642/76, de 30 de julho

Decreto n.º 642/76

de 30 de Julho

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 766146505$70, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Geras da Nação

Capítulo 3.º «Presidência do Conselho de Ministros»:

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Artigo 121.º «Transferências - Sector público», n.º 1):

«Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros» ... 5500000$00

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Capítulo 5.º «Despesas gerais da Força Aérea»:

Artigo 108.º «Bens duradouros», n.º 1) «Construções e grandes reparações» ... 20930194$00

Capítulo 7.º «Despesas comuns»:

Artigo 139.º «Despesas de anos findos» ... 10000000$00

Capítulo 8.º «Contas de ordem»:

Artigo 140.º «Comissão dos Explosivos» ... 89592$00

Despesa extraordinária:

Capítulo 12.º «Despesas comuns»:

Despesas militares em harmonia com compromissos tomados internacionalmente

Artigo 175.º «Bens duradouros» ... 479020$00

31498806$00

Defesa Nacional - Departamento do Exército

Capítulo 8.º «Encargos gerais»:

Oficiais

Artigo 384.º «Gratificações variáveis ou eventuais» ... 499200$00

Sargentos e praças de pré

Artigo 391.º «Gratificações variáveis ou eventuais» ... 4516800$00

Despesas gerais

Artigo 419.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 3) «Comunicações» ... 10000000$00

15016000$00

Defesa Nacional - Departamento da Marinha

Capítulo 2.º «Encargos Gerais da Marinha»:

Artigo 82.º «Transferências - Sector público», n.º 1) «Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas» ... 35475180$40

Capítulo 10.º «Arsenal do Alfeite»:

Artigo 382.º «Outras despesas correntes» ... 69325151$00

Artigo 383.º «Outras despesas de capital» ... 749168$80

105549501$00

Ministério da Administração Interna

Capítulo 3.º «Secretariado Técnico de Assuntos Políticos»:

Artigo 32.º «Outras despesas correntes», n.º 2) «Para satisfação de outras despesas decorrentes da preparação e realização de actos eleitorais» ... 30850000$00

Capítulo 4.º «Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 33.º «Vencimentos e salários», n.º 1) «Vencimentos», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 324000$00

Artigo 41.º «Alimentação e alojamento - Compensação de encargos» ... 4000000$00

Artigo 48.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 3) «Comunicações» ... 3500000$20

Capítulo 10.º «Despesas comuns»:

Artigo 145.º «Abono de família» ... 5000000$00

Artigo 148.º «Despesas de anos findos» ... 8000000$00

Despesa extraordinária:

Capítulo 12.º «Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública»

Reequipamento da Polícia de Segurança Pública

Artigo 151.º «Bens duradouros», n.º 1) «Material de defesa e segurança pública» ... 63500000$00

Capítulo 13.º «Guarda Nacional Republicana»:

Reequipamento da Guarda Nacional Republicana

Despesas correntes:

Artigo 152.º «Bens duradouros», n.º 1) «Material de defesa e segurança pública» ... 36500000$00

151674000$00

Ministério das Finanças

Secretaria de Estado do Orçamento

Capítulo 7.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 82.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 4) «Comunicações». ... 10000000$00

Capítulo 29.º «Despesas comuns»:

Artigo 424.º «Condenações judiciais» ... 12000000$00

Despesa extraordinária:

Investimento no Plano:

Investigação e desenvolvimento tecnológico:

Capítulo 31.º-A «Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica»:

Programas integrados de desenvolvimento tecnológico

Despesas correntes:

Artigo 432.º-A «Transferências-Sector público»:

N.º 1 «Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica» ... 9000000$00

Despesas de capital:

Artigo 432.º-B «Transferências-Sector público»:

N.º 1) «Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica» ... 1500000$00

32500000$00

Ministério da Agricultura e Pescas

Secretaria de Estado das Pescas

Capítulo 6.º «Gabinete de Coordenação»:

Artigo 70.º-A «Transferências - Sector público»:

N.º 1) «Subsídio ao Instituto Português de Conservas de Peixe, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 750/75, de 31 de Dezembro» ... 26225200$03

N.º 2) «Ajuda financeira às comissões liquidatárias dos grémios relacionados com as actividades da pesca» ... 22992130$00

49217330$00

Ministério da Indústria e Tecnologia

Secretaria de Estado da Indústria Ligeira

Capítulo 10.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 146.º-A «Outras despesas correntes»:

N.º 1) «Despesas decorrentes da constituição e funcionamento do Gabinete de Intervenção no Sector Têxtil (GIT) ... 19000000$00

N.º 2) «Despesas decorrentes da constituição e funcionamento da Comissão para o Sector Automóvel ...» ... 9000000$00

... 28000000$00

Ministério do Equipamento Social

Capítulo 3.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 44.º-B «Outras despesas correntes» ... 20000000$00

Secretaria de Estado das Obras Públicas

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 96.º «Bens não duradouros»:

N.º 3) «Outros bens não duradouros»:

Alínea 4 «Edifícios da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»(6) ... 6216213$00

Alínea 9 «Instalações da Marinha» ... 4957244$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»: Exploração e conservação de obras hidroagrícolas

Artigo 153.º «Vencimentos e salários», n.º 1) «Salários do pessoal eventual» ... 2781000$00

Artigo 154.º «Horas extraordinárias» ... 85500$00

Artigo 155.º «Deslocações» ... 545000$00

Artigo 156.º «Abono de família» ... 179920$00

Artigo 157.º «Remunerações diversas - Previdência social»:

N.º 1) «Subsídio de férias» ... 232300$00

N.º 2) «Subsídio de Natal» ... 232300$00

Artigo 158.º «Bens duradouros», n.º 1) «Outros bens duradouros» ... 50000$00

Artigo 159.º «Bens não duradouros»:

N.º 1) «Combustíveis e lubrificantes» ... 180000$00

N.º 2) «Consumos de secretaria» ... 26000$00

N.º 3) «Outros bens não duradouros» ... 36000$00

Artigo 160.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 970000$00

Artigo 161.º «Despesas gerais de funcionamento»:

N.º 1) «Encargos próprios das instalações» ... 25000$00

N.º 2) «Comunicações» ... 62000$00

Capítulo 9.º «Direcção-Geral das Construções Escolares»:

Artigo 218.º «Bens duradouros», n.º 4) «Outros bens não duradouros», alínea 2 «Núcleo de Estudos Clínico-Hematológicos do Instituto de Alta Cultura» ... (6) 750000$00

Capítulo 16.º «Contas de ordem»:

Artigo 321.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 37600000$00

Despesa extraordinária:

Investimento do Plano:

Capítulo 23.º «Direcção-Geral do Planeamento Urbanís ico»:

Equipamento urbano e rural

Despesas de capital:

Artigo 388.º «Outras despesas de capital» ... 15198390$70

... 90126867$70

Ministério dos Transportes e Comunicações

Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Transportes Terrestres»:

Artigo 38.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 2) «Locação de bens» (16) ... 1300000$00

Capítulo 14.º «Contas de ordem»:

Artigo 357.º «Aeoroporto de Lisboa ... 11901555$10

Artigo 358.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 158315448$30

Despesa extraordinária:

Investimentos do Plano:

Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Capítulo 18.º «Direcção-Geral da Aeronáutica Civil»:

Transportes e Comunicações Aeroportos e equipamento de apoio à navegação aérea

Artigo 366.º «Outras despesas de capital» ... 23190800$00

Outras despesas extraordinárias:

Capítulo 24.º «Direcção-Geral da Aeronáutica Civil»

Artigo 384.º «Outras despesas de capital»:

N.º 1) «Para pagamento de despesas efectuadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41575, de 1 de Abril de 1958» ... 3198450$30

... 197906253$70

Ministério do Trabalho

Secretaria de Estado da Formação Profissional

Capítulo 14.º «Magistratura do Trabalho»:

Tribunais do trabalho

Artigo 251.º «Vencimentos e salários»:

N.º 1) «Vencimentos»:

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante seis meses):

(ver documento original)

Artigo 254.º «Deslocações» ... 220000$00

Artigo 255.º «Remunerações por serviços auxiliares» ... 105000$00

Artigo 256.º «Bens duradouros»:

N.º 1) «Material de educação, cultura e recreio» ... 43000$00

N.º 3) «Equipamento de secretaria» ... 320000$00

Artigo 257.º «Bens não duradouros»:

N.º 3) «Consumos de secretaria» ... 6000$00

N.º 4) «Outros bens não duradouros» ... 20000$00

Artigo 258.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 6000$00

Artigo 259.º «Despesas gerais de funcionamento»:

N.º 1) «Encargos próprios das instalações» ... 46000$00

N.º 2) «Locação de bens» ... 2100000$00

N.º 3) «Comunicações» ... 100000$00

N.º 4) «Publicidade e propaganda» ... 4000$00

Artigo 260.º «Investimentos»:

N.º 1) «Maquinaria e equipamento» ... 6844630$00

Tribunais do trabalho (a reembolsar)

Artigo 261.º «Vencimentos e salários»:

N.º 1) «Vencimentos»:

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante seis meses):

(ver documento original)

Ministério dos Assuntos Sociais

Secretaria de Estado da Saúde

Capítulo 4.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 48.º «Transferências - Sector público», n.º 1) «Instituto Nacional de Saúde»(1) ... 2300129$50

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:

Artigo 133.º «Transferências - Sector público»:

N.º 1) «Estabelecimentos hospitalares»:

Alínea 2 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, ...» ... 9664714$00

N.º 3) «Instituto Nacional de Sangue»:

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos da sua sustentação» ... 180039$40

Capítulo 13.º «Contas de ordem»:

Artigo 193.º «Direcção-Geral da Assistência Social», n.º 1) «Encargos com a assistência a diminuídos físicos» ... 1264473$40

... 13409356$30

Ministério da Comunicação Social

Secretaria de Estado da Cultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral de Acção Cultural»:

Direcção-Geral

Artigo 11.º «Transferências - Sector público», n.º 2) «Fundo de Fomento Cultural» ... 27368800$00

Capítulo 5.º «Serviços do Ministério»:

Artigo 93.º «Remunerações diversas - Em numerário» ... 56161$00

Artigo 101.º «Outras despesas correntes», n.º 9) «Acção cultural no campo do cinema» ... 200000$00

... 27624961$00

... 766146505$70

Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações no actual Orçamento Geral do Estado representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas:

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária:

Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 15.º «Sobretaxa de importação» ... 234815560$00

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 84.º «Fundos autónomos» ... 1384000$00

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 85.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 12144882$90

Capítulo 7.º, grupo 7, artigo 99.º «Serviços hidroagrícolas Obras de rega e beneficiação» ... 5405020$00

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 105.º «Serviços industriais - Arsenal do Alfeite ... 70074320$60

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 107.º «Serviços dos Edifícios e Monumentos Nacionais» ... 11923457$00

Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 121.º «Serviços culturais - Museus, palácios e monumentos» ... 256161$00

Capítulo 8.º, artigo 124.º-A «Fundo nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março» ... 12000000$00

Capítulo 9.º, grupo 3, artigo 127.º «Serviços gerais» ... 20000000$00

Capítulo 10.º, grupo 3, artigo 140.º «Transferências diversas» ... 23190800$00

Capítulo 14.º, artigo 157.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 52082785$10

Capítulo 15.º, artigo 158.º «Comissão dos Explosivos» ... 89592$00

Capítulo 15.º, artigo 173.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 37600000$00

Capítulo 15.º, artigo 177.º «Aeroporto de Lisboa» ... 11901555$10

Capítulo 15.º, artigo 178.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 158315448$30

Capítulo 15.º, artigo 184.º «Direcção-Geral de Assistência Social: Assistência a diminuídos físicos» ... 1264473$40

Receita extraordinária:

Capítulo 10.º, grupo 1, artigo 188.º «Estado (C. G. E.)» ... 3198450$30

Capítulo 12.º, artigo 191.º «Crédito interno» ... 110500000$00

... 766146505$70

Art. 3.º São autorizadas as seguintes alterações de rubricas nos orçamentos dos Ministérios a seguir indicados:

Ministério dos Transportes e Comunicações

À dotação do capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 2), é aposta a seguinte observação:

(16) Inclui 1300 contos a suportar pelas receitas do Fundo Especial de Transportes Terrestres, nos termos da alínea b) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro.

Ministério dos Assuntos Sociais

A observação (1) aposta à dotação descrita no capítulo 4.º, artigo 48.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui importâncias com o seguinte destino:

...

Escolas de enfermagem ... 117300129$50

Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - António Poppe Lopes Cardoso - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Eduardo Ribeiro Pereira - José Augusto Fernandes - João Pedro Tomás Rosa - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos.

Promulgado em 8 de Julho de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.