Diário da República n.º 177/1979, Série I de 1979-08-02

Cria a Escola do Serviço de Saúde Militar (ESSM)

Prorroga o prazo de intervenção do Estado em diversas empresas

Autoriza a prestação do aval do Estado à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, até ao montante de 580000 contos, para financiamento do projecto de substituição da Estação das Amoreiras

Cria vários centros regionais de segurança social

Aumenta o quadro de fiscais de obras públicas da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

Torna extensiva a todos os membros do conselho directivo do Instituto Nacional de Seguros e dos conselhos de gestão das companhias de seguros do sector público uma regalia para as despesas com o telefone instalado na residência dos mesmos

Regulamenta a importação temporária de equipamento para execução de grandes empreitadas de obras públicas sujeitas a concurso internacional

Altera o n.º 2.º do Despacho Normativo n.º 179/78, de 11 de Agosto (determina que o exercício das competências da 4.ª Repartição da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais seja transferido, a partir de 1 de Agosto de 1978, para a Direcção-Geral das Indústrias Químicas e Metalúrgicas e, a partir de 14 de Setembro de 1978, para as Direcções-Gerais das Indústrias Tansformadoras Ligeiras e das Indústrias Electromecânicas)

Prorroga até 31 de Dezembro a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março (RTP)