Diário da República n.º 177/1988, Série I de 1988-08-02

Disciplina a aposentação voluntária de pessoal disponível ou considerado excedente

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão de exploração da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça

Altera os quadros de pessoal dos Hospitais Concelhios de Almeirim, Benavente, Rio Maior e Vila Nova de Ourém na parte referente ao pessoal técnico superior e pessoal operário e auxiliar

Torna público ter a Grécia ratificado, a 15 de Junho de 1988, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento

Torna público ter o Governo da República Federativa do Brasil depositado, a 10 de Maio de 1988, em Washington, um instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos

Altera alguns aspectos do Regulamento de Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Ciências da Educação da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto, aprovado pela Portaria n.º 816/87, de 30 de Setembro

Actualiza os custos máximos de construção por metro quadrado de área bruta e dos valores máximos de venda das habitações por tipologias dos contratos de desenvolvimento para habitação (CDH)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 102969 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 39579 contos

Altera o Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de Setembro (actividade das agências de viagens e turismo)

Adita um novo artigo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/87/A, de 8 de Janeiro (define a natureza e atribuições do Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares)

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 118/85, de 19 de Abril, na parte em que revoga a alínea e) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro, por violação do disposto no artigo 167.º, alínea d), da Constituição