Diário da República n.º 177/1994, Série I-A de 1994-08-02

Ratifica a Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimentos e a Convenção de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos

Ratifica o Acordo de Sede entre o Grupo Internacional de Estudos do Cobre e a República Portuguesa

Aprova, para adesão, a Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimentos (MIF) e a Convenção de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos

Aprova, para ratificação, o Acordo de Sede entre o Grupo Internacional de Estudos do Cobre e a República Portuguesa

Altera os artigos 111.º, 112.º e 113.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril