Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro (altera o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro - regime jurídico do licenciamento das operações de loteamento e das obras de urbanização)

Regime jurídico da tutela administrativa

Tornam-se públicas as declarações formuladas por Portugal, em 22 de Abril de 1976, aquando do depósito junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 41.º, parágrafo 2.º, do seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Santa Lúcia depositado, com uma declaração devidamente especificada, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Colômbia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883

Altera as escalas salariais das categorias de assessor principal e chefe de secção

Estabelece os princípios da organização do sector eléctrico e do regime jurídico da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica na Região Autónoma dos Açores

Altera o regime da hora legal nos Açores. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 9/93/A, de 15 de Julho