Diário do Govêrno n.º 178/1927, Série I de 1927-08-17

Rectificações aos artigos 3.º e 4.º do decreto n.º 13614 (que faz a colocação do pessoal dos quadros da extinta Provedoria Central da Assistência de Lisboa e dos institutos nela federados, e que altera algumas das disposições dos decretos já publicados sôbre a organização dos quadros)

Nova publicação, rectificada, da tabela dos emolumentos do cofre da Junta do Crédito Público aprovada pelo artigo 13.º do regulamento da referida Junta

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14072, que autoriza serviços extraordinários prestados pelo pessoal menor dos diversos Ministérios

Dissolve o batalhão de caçadores n.º 5 e cria em sua substituïção um depósito denominado «Depósito do batalhão de caçadores n.º 5»

Aviso de ter a Estónia aderido à Convenção de Berna, revista em 13 de Novembro de 1908, e ao Protocolo adicional de 20 de Março de 1914, relativo à protecção internacional das obras literárias e artísticas

Cria no Ministério da Instrução Pública um cofre de emolumentos que se denominará «Cofre de emolumentos do pessoal do quadro do Ministério da Instrução Pública»

Determina que, quando haja vagas de professores catedráticos ou de assistentes, possam as Faculdades e escolas universitárias contratar, como professores ou assistentes provisórios, indivíduos estranhos às mesmas Faculdades ou escolas

Determina que ao professor Dr. Tomás de Melo Breyner, encarregado da regência do curso trimestral de sifiligrafia da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, sejam abonados os vencimentos em dívida, a partir do ano lectivo de 1922-1923