Diário do Govêrno n.º 178/1928, Série I de 1928-08-06

Suspende as disposições do artigo 10.º do decreto n.º 14731 na parte relativa a certificados do registo criminal que não sejam solicitados pelas autoridades públicas

Determina que todas as certidões de tempo de serviço dos oficiais de justiça sejam passadas na 1.ª Repartição da Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Jorge, da vila e concelho das Velas, distrito de Angra do Heroísmo

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Sever do Vouga

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vila Cova, concelho de Barcelos

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Moreira de Rei, concelho de Fafe

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Cova (S. João), concelho de Vieira

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Esporões, concelho e distrito de Braga

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Figueiró do Campo, concelho de Soure

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Granja do Ulmeiro, concelho de Soure

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Cascais (Assunção), concelho de Cascais

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Praia do Norte, concelho e distrito da Horta

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Chão de Couce, concelho de Ancião

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia e concelho de Pombal

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Pedro, concelho de Vila Franca do Campo

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Aveleda, concelho de Lousada

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Cardielos, concelho e distrito de Viana do Castelo

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Cabril, concelho de Castro Daire

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Ester, concelho de Castro Daire

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Pesqueira (S. João), concelho da mesma denominação

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Salvador, concelho e distrito de Viseu

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento para o ano económico de 1927-1928, sob a epígrafe «Cofre de emolumentos da Inspecção do Comércio Bancário»

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15728 (revoga as isenções de direitos de importação concedidas por vários diplomas e indica as que ficam subsistindo)

Torna público terem os Governos Português e Italiano concordado em suprimir os vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais dos dois países, com excepção dos passados para as colónias portuguesas e italianas

Permite aos indivíduos que à data do decreto com fôrça de lei n.º 11988 possuíam certificados de cursos completos por escolas de engenharia estrangeiras equivalentes às escolas superiores de engenharia portuguesas a apresentação e defesa perante o Instituto Superior Técnico ou Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto de um projecto de engenharia da sua livre escolha