Diário do Govêrno n.º 178/1930, Série I de 1930-08-02

Regulamento dos guardas nocturnos da cidade de Lisboa

Determina que se não exija às sociedades comerciais nacionais nas suas sucursais outros registos que não sejam o da sua matrícula e o averbamento de modificação, mudança ou extinção de firma, exigidos pelos artigos 51.º e seu § 2.º do Código Comercial e 49.º do regulamento do registo comercial

Rectificação à portaria que manda entregar vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Bico, concelho de Paredes de Coura

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1929-1930

Rectificação ao decreto n.º 18156, que aprova o regulamento de concursos hípicos oficiais

Actualiza o regulamento do concurso para preenchimento das vagas no quadro permanente dos oficiais veterinários

Torna público ter a Checo-Eslováquia ratificado em 25 de Junho de 1930 a Convenção Internacional para a abolição das proïbições e restrições à importação e exportação e Protocolo, assinados em Genebra em 8 de Novembro de 1927, e o Acôrdo Complementar à dita Convenção e Protocolo, assinados em Genebra em 11 de Julho de 1928, bem como ter o Japão aprovado o Protocolo relativo à entrada em vigor da Convenção Internacional de 8 de Novembro de 1927 e do Acôrdo Complementar de 11 de Julho de 1928

Fixa a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas nas nossas colónias a partir de 1 de Setembro de 1930

Aprova o Estatuto da Instrução Universitária

Rectificação à portaria n.º 6854, que esclarece dúvidas suscitadas na interpretação da doutrina do artigo 11.º do decreto n.º 16131, quanto à nomeação definitiva por algumas câmaras municipais dos médicos veterinários ao seu serviço desempenhando funções técnicas inerentes à sua profissão