Portaria n.º 6885, de 2 de agosto

Determina que se não exija às sociedades comerciais nacionais nas suas sucursais outros registos que não sejam o da sua matrícula e o averbamento de modificação, mudança ou extinção de firma, exigidos pelos artigos 51.º e seu § 2.º do Código Comercial e 49.º do regulamento do registo comercial