Diário do Govêrno n.º 178/1931, Série I de 1931-08-03

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20125, que transfere para o Ministério do Interior a polícia internacional portuguesa e regula a sua jurisdição e competência

Autoriza a Junta de Freguesia de Barreiros, concelho da Maia, a ceder à Câmara Municipal do mesmo concelho um terreno para a abertura de uma rua

Designa o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Ancião que fica extinto

Estabelece que o julgamento dos processos organizados por fôrça do decreto n.º 19143 (atentados contra a segurança pública) seja da competência do Tribunal Militar Territorial de Lisboa

Torna público ter o representante do Sião junto da Sociedade das Nações depositado em 7 de Julho findo, no Secretariado, o instrumento de ratificação do seu país da Convenção relativa à execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927

Providencia para que possa ser liquidado com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses o fornecimento de transportes feitos a diversos organismos do Ministério desde o ano de 1919

Prorroga até 31 de Agosto do corrente ano, mediante o pagamento de 50$00 em selos fiscais, o prazo para registo de diplomas a que se refere o artigo 49.º do decreto n.º 19244 (ensino particular)