Diário do Govêrno n.º 178/1932, Série I de 1932-08-01

Fixa em doze o número de fiscais do jôgo estabelecido no n.º 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 17274, e bem assim as ajudas de custo dos fiscais em serviço na zona da Ilha da Madeira, a partir de 1 de Julho do corrente ano

Cria mais um lugar de comandante de secção na polícia de segurança pública de Coimbra e extingue idêntico lugar na polícia de segurança pública do distrito de Aveiro

Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º do decreto n.º 21378, que determina que o auto de posse obrigatório em todos os casos de nomeação ou colocação em empregos do Estado e nos de promoção e transferência não possa ser lavrado sem que prèviamente o respectivo diploma haja sido visado pelo Tribunal de Contas e publicado no Diário do Govêrno

Altera vários artigos da pauta de importação relativos a vidro e cristal

Extingue o curso de sargentos de infantaria criado na Casa Pia de Lisboa pelo decreto de 29 de Setembro de 1903 e mantém o curso de sargentos milicianos de infantaria

Revoga o decreto n.º 21292 e determina que continue em vigor o que se achava preceituado à data do mesmo decreto sôbre constituïção e funcionamento das juntas de recrutamento

Esclarece qual o número de emigrantes indigentes que as companhias subsidiadas pelo Estado são obrigadas a transportar

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932, destinada a faróis, sinais sonoros, etc.

Faculta aos alunos dos diversos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública o associarem-se para efeitos de cultura e beneficência

Torna extensiva ao ensino artístico a doutrina da portaria n.º 7355

Reforça uma verba inscrita no artigo 846.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932