Nova Publicação (Rectificação), de 1 de agosto

Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º do decreto n.º 21378, que determina que o auto de posse obrigatório em todos os casos de nomeação ou colocação em empregos do Estado e nos de promoção e transferência não possa ser lavrado sem que prèviamente o respectivo diploma haja sido visado pelo Tribunal de Contas e publicado no Diário do Govêrno