Diário do Govêrno n.º 178/1943, Série I de 1943-08-21

Substitue o artigo 57.º do decreto n.º 19892, que introduz várias alterações no Código de Justiça Militar, e o artigo 133.º do regulamento de disciplina militar, aprovado pelo decreto n.º 16963

Reorganiza a Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios - Revoga o decreto n.º 26850