Diário do Governo n.º 178/1947, Série I de 1947-08-04

Declaração de ter sido autorizada, por solicitação do Ministério das Colónias, a inclusão de dois oficiais reformados na relação anexa ao decreto n.º 35856, que concede a medalha de ouro de serviços distintos ou relevantes no ultramar a vários indivíduos da classe civil ou militar

Aprova o novo Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes - Revoga os decretos n.os 15035 e 15805

Regula a admissão dos candidatos que tenham residência nas ilhas adjacentes a qualquer concurso aberto pela Direcção Geral de Administração Política e Civil - Insere disposições acerca do provimento de lugares dos quadros especiais das juntas gerais dos distritos autónomos

Autoriza o Governo a conceder subsídios anuais a cada uma das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes para cobertura das despesas com o suplemento e subsídio eventual dos servidores cujas remunerações-base estão a cargo das referidas juntas e, quanto às de Angra do Heroísmo e da Horta, também como comparticipação nas despesas do ensino primário