Diário do Governo n.º 178/1951, Série I de 1951-08-25

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Ministro das Finanças a tributar a sobrevalorização das mercadorias predominantes na exportação, com base nas variações mensais dos preços nos mercados internacional e interno

Sujeita à lei geral do recrutamento militar os alunos dos cursos de condutores de máquinas, de artífices torpedeiros electricistas e de outros cursos de alistamento oriundos da vida civil que forem excluídos dos respectivos cursos por falta de qualidades militares ou de aproveitamento, aos quais poderá ser mandado aplicar o disposto na última parte do § único do artigo 21.º do Decreto n.º 32708, alterado pelo Decreto n.º 37530

Manda abonar durante os meses de Agosto e Setembro de 1951 à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado - Altera a Portaria n.º 13603

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Determina que no acondicionamento de maçãs destinadas à exportação seja adoptada a meia caixa com as características estabelecidas no presente despacho