Diário do Governo n.º 178/1957, Série I de 1957-08-09

Designa as importâncias que os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea são autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento ordinário do Ministério das Finanças

Regula o provimento nas diversas categorias do pessoal de vigilância dos serviços prisionais - Revoga o Decreto n.º 34684

Proíbe, pelo prazo renovável de um ano, a exportação de limalhas de aço de torno, de desperdícios de folha-de-flandres, desestanhados e por desestanhar, e de folhangas - Permite a exportação de sucatas miúdas de metais ferrosos quando apresentadas a granel