Diário do Governo n.º 178/1963, Série I de 1963-07-30

Ao Decreto n.º 45107, que aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor

Determina que sejam eliminados dois lugares de estenodactilógrafo previstos no quadro orgânico de pessoal civil (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas, aprovado por despacho inserto no Diário do Governo n.º 299, de 30 de Dezembro de 1959, e que seja aumentado em duas unidades o número estabelecido de escriturários de 1.ª classe

Dá nova redacção aos artigos 20.º, 28.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o regime para a prática de jogos de fortuna ou azar

Fixa as percentagens sobre o capital em giro para cálculo do imposto a pagar pela concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 7.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca - II Plano de Fomento, na importância de 74000000$00

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado, sob reservas, o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfego rodoviário, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949

Sujeita ao pagamento de taxa a utilização dos elevadores instalados na ponte da Arrábida, sobre o Douro - Permite a Junta Autónoma de Estradas a contratar ou a assalariar o pessoal necessário para o serviço dos referidos elevadores

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 43, publicado em Luanda em 19 de Maio de 1961 (orientação dos jardins-escolas)