Diário do Governo n.º 178/1965, Série I de 1965-08-10

Cria um posto de registo, civil na freguesia de Casal dos Bernardos, concelho de Vila Nova de Ourém

Prorroga até 31 de Dezembro de 1965 o prazo estabelecido pela Portaria n.º 21084 para encerramento dos trabalhos da comissão liquidatária do grupo divisionário de carros de combate

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a lancha de fiscalização Saturno, que ficará pertencendo à classe Júpiter

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 19 de Agosto de 1965, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Angola, para na mesma terem execução, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições da Lei n.º 2037, que aprova o Estatuto das Estradas Nacionais

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Económicos do Ultramar