Diário da República n.º 178/1976, Série I de 1976-07-31

Cria o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços

Estabelece um conjunto de medidas tendentes ao reequilíbrio económico-financeiro das empresa CTM/CNN/Sofamar

De ter sido rectificado o despacho do Gabinete do Primeiro-Ministro publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 16 de Julho de 1976

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Fixa os preços de pesticidas de uso agrícola submetidos ao regime de preços máximos

Estabelece normas relativas à exposição e venda de objectos e meios de conteúdo pornográfico ou obsceno, referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de Abril

Atribui à Editorial do Ministério da Educação e Investigação Científica autonomia administrativa e financeira e estabelece normas ao seu regular funcionamento Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de Agosto, que cria escolas superiores

Autoriza a criação, em escolas dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior, de núcleos de prestação de serviço para a realização de estudos e trabalhos de interesse para a comunidade

Estabelece a habilitação para a docência do ensino primário

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 409/75, de 2 de Agosto

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de Abril - classificação dos espectáculos cinematográficos

Fixa a taxa de distribuição e a taxa incidente sobre o preço dos bilhetes para os filmes classificados como pornográficos

Aprova o Regulamento da Comissão de Classificação dos Espectáculos