Diário da República n.º 178/1982, Série I de 1982-08-04

Cria o Programa de Promoção de Emprego de Quadros Técnicos em Cooperativas - COOPEMPREGO

Estabelece normas sobre o regime fiscal da locação financeira (leasing)

Incentiva a utilização das energias alternativas renováveis e a conservação e poupança da energia obtida a partir de fontes convencionais

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos

Aprova o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Nairobi

Aprova a regulamentação do Centro de Estudos de Desenvolvimento Regional

Determina que aos alunos que, estando em condições de o fazer, não realizaram a pré-candidatura prevista e regulada na Portaria n.º 530/82, de 28 de Maio, com o aditamento introduzido pela Portaria n.º 640/82, de 26 de Junho, poderão fazê-la entre 1 e 10 de Setembro

Aprova o Regulamento Eleitoral das Casas do Povo

Revoga a Portaria n.º 422/82, de 26 de Abril, que fixou os preços de venda ao público de carne de bovino adulto, de novilho e de carne congelada

Cria a Comissão Consultiva do Mercado da Carne de Bovino

Reafirma o direito de a Assembleia Regional dos Açores participar, por via institucional consultiva, no processo de revisão constitucional