Decreto n.º 921, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o conflito positivo n.º 18, entre o governador civil do distrito de Vila Rial e o juiz de direito da comarca de Montalegre
Decreto n.º 923, determinando que na disposição que regula o fornecimento gratuito do Diário do Govêrno a diversas bibliotecas, constante do artigo 9.º da organização dos serviços da Imprensa Nacional de Lisboa, seja incluída a biblioteca do Ministério da Guerra
Decreto n.º 924, autorizando o Govêrno a garantir por aval, até a importância de 200000$00, o pagamento de letras representativas de compra e venda de algodão em rama quando sejam sacadas pelos vendedores e aceites pelos compradores, fabricantes de fiação e tecidos