Diário do Govêrno n.º 179/1931, Série I de 1931-08-04

Aprova o regulamento dos serviços administrativos da Casa Pia de Lisboa

Designa o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Caminha que fica extinto

Determina que os saldos disponíveis nas dotações orçamentais das Cadeias Civis Centrais de Lisboa que, de harmonia com o artigo 15.º do decreto n.º 10841, tenham transitado ou venham a transitar para as gerências imediatas, até se concluir a construção da Nova Cadeia Central de Lisboa, possam ser aplicados no custeamento das despesas ocasionadas com essa construção ou com melhoramentos e reparações urgentes nas Cadeias do Limoeiro, das Mónicas e de Monsanto

Modifica o decreto n.º 17777, que autoriza o Govêrno a fazer um contrato de arrendamento das propriedades onde está in talada a Coudelaria Militar de Alter do Chão e estabelece a forma do pagamento das rendas em dívida e a vencer

Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, o Preâmbulo e os Acordos I, II e III e respectivos anexos dos Acordos relativos às obrigações resultantes do Tratado de Trianon, assinados em Paris em 28 de Abril de 1930

Determina que os selos comemorativos do VII Centenário de Santo António tenham validade, em substituïção dos selos postais actualmente em uso, desde o dia 5 até o dia 15 de Agosto de 1931

Declaração de que o decreto n.º 20073, que altera algumas das disposições da lei do recenseamento eleitoral, deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias

Rectificação ao decreto n.º 20131, que manda proceder ao arrolamento do gado bovino nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Pôrto, Viana do Castelo e Vila Real