Diário do Govêrno n.º 179/1938, Série I de 1938-08-04

Substitue a alínea a) do artigo 1.º, a condição 3.ª do artigo 4.º e o artigo 7.º das Instruções para a admissão ao curso de condutor de máquinas, mandadas observar pela portaria n.º 9035

Concede à Junta Autónoma de Estradas uma dotação extraordinária destinada a intensificar os trabalhos de construção e reparação de estradas no Alentejo

Despacho ministerial pelo qual se esclarece que deverá ser incluído o representante do Conselho Superior de Caminhos de Ferro do Ministério da Guerra na composição do Conselho Superior de Obras Públicas

Determina que quando se não possam realizar, por motivo de abstenção de voto, as eleições da direcção e mesa da assemblea geral de qualquer dos Grémios de Industriais ou Exportadores de Conservas de Peixe o Ministro do Comércio e Indústria deve nomear uma comissão administrativa para a gerência do Grémio e designar os sócios que devem compor a mesa da assemblea geral

Acórdão doutrinário proferido no processo com o n.º 49664