Diário do Governo n.º 179/1962, Série I de 1962-08-06

Permite ao Departamento da Defesa Nacional admitir, a título eventual, o pessoal assalariado julgado indispensável para os serviços de manutenção e conservação dos imóveis que lhe estão afectos

Estabelece as normas para a administração das despesas extraordinárias provenientes da deslocação para a metrópole dos indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a inscrever um novo artigo no capítulo 13.º do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios da Educação Nacional e da Saúde e Assistência, destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Regula a aplicação do produto líquido da exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, consignado às Direcções-Gerais da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar e da Assistência, respectivamente para o fomento da educação física e dos desportos e para a assistência a diminuídos físicos

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 18852 (preenchimento de vagas de inspector superior do quadro da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos)

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 38247, que constitui o Fundo Especial de Transportes Terrestres