Diário da República n.º 179/1980, Série I de 1980-08-05

Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

De ter sido rectificada a Resolução n.º 245/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 1980

De ter sido rectificada a Portaria n.º 311-B/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 125 (2.º suplemento), de 30 de Maio de 1980

Transforma o Teatro Nacional de S. Carlos em empresa pública e aprova os respectivos estatutos

Altera o quadro do pessoal do Museu Monográfico de Conímbriga

Altera o quadro do pessoal do Museu de Lamego

Altera o quadro do pessoal do Museu de José Malhoa

Altera o quadro do pessoal do Museu de Évora

Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças e do Plano

Altera o quadro do pessoal da Biblioteca da Ajuda

Altera o quadro do pessoal do Museu Nacional de Machado de Castro

Aprova o Regulamento de Classificações e Louvores da Polícia Judiciária

Estabelece as zonas de acção social escolar dos ensinos preparatório e secundário, englobando os estabelecimentos de ensino que as integram

Revoga a Portaria n.º 643/79, de 3 de Dezembro, que estabelece que as câmaras municipais, nos concelhos onde tenham sido criados os serviços municipais de habitação, fixem as rendas das casas de renda limitada das respectivas áreas