Diário da República n.º 179/1984, Série I de 1984-08-03

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Contencioso de Pessoal da Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

Alarga a área de recrutamento para o provimento dos cargos de director das delegações do Instituto do Comércio Externo de Portugal (ICEP) em território nacional

Aplica o sistema de classificação de serviço instituído pelo Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, ao pessoal de saúde e ao pessoal docente do quadro do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Aprova os modelos de cartões de responsabilidade civil de seguro automóvel e do automobilista

Torna público ter o Governo da Zâmbia depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Torna público que a Zâmbia depositou, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de adesão ao Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Torna público que entra em vigor a partir de 1 de Agosto de 1984 a emenda proposta pela Checoslováquia ao Anexo C à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR)

Torna público que o Representante Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos depositou, junto do secretário-geral da mesma Organização, o instrumento de ratificação por parte de Portugal do Protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear

Aprova o Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Introduz alterações ao n.º 1 do Despacho Normativo n.º 223/77, de 28 de Outubro, que fixa as condições que as caixas económicas terão de satisfazer para poderem participar no sistema de poupança-crédito

De ter sido rectificado o Assento n.º 2/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1984

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 12.º e altera o quadro I da Portaria n.º 5/84, de 4 de Janeiro, que actualiza o sistema de crédito à aquisição de casa própria

Alarga ao município de Torres Vedras a área de abastecimento da EPAL