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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 560/84, de 3 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alarga ao município de Torres Vedras a área de abastecimento da EPAL
TEXTO
Portaria n.º 560/84
de 3 de Agosto
Tendo a Câmara Municipal de Torres Vedras e a Empresa Pública das Águas Livres (EPAL) proposto, com o intuito de reduzir os custos de investimento inicial e de exploração, que aquele município seja incluído na área de abastecimento da EPAL:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Equipamento Social, aprovar que, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho, a área de abastecimento da EPAL, E. P., seja alargada ao município de Torres Vedras.
Ministério do Equipamento Social.
Assinada em 4 de Julho de 1984.
O Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia.