Diário da República n.º 179/1987, Série I de 1987-08-06

Prorroga por um ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 33/85, de 13 de Maio, que sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, a área objecto do plano de urbanização de Alverca do Ribatejo, Vila Franca de Xira

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Embaixada da Austrália, por nota datada de 23 de Dezembro de 1986, designou, conforme o artigo 6.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, como autoridades centrais várias entidades

Torna público ter o Governo Neo-Zelandês informado o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, por nota recebida em 8 de Maio de 1986, conforme as disposições do artigo 2, parágrafos 1 e 2, da Convenção sobre Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, de que a autoridade designada para exercer, no seu território, as funções de autoridade expedidora e instituição intermediária é o Ministério da Justiça

Altera o Estatuto da Companhia das Lezírias, E. P.

Estabelece as regras de transição para os regimes de aposentação, sobrevivência, ADSE e de diuturnidades em vigor na função pública do pessoal dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra

Estabelece a possibilidade de contratação de pessoal pelos estabelecimentos de ensino superior politécnico durante o período de instalação