Diário da República n.º 179/1988, Série I de 1988-08-04

Autorização ao Governo para rever o processo judicial para crimes de imprensa

Aprovação, para ratificação, da Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT)

Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROTAL)

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 248/88, de 15 de Julho, que cria as sociedades de fomento empresarial (SFEs)

Desafecta do regime florestal uma parcela de terreno das dunas de Ovar

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Ensino Primário da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja. Altera o quadro n.º 3 do anexo I da Portaria n.º 655/86, de 4 de Novembro

Reestrutura o Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde

Cria condições para a microfilmagem dos documentos em arquivo no Instituto do Comércio Externo de Portugal (ICEP)