Diário da República n.º 179/2001, Série I-B de 2001-08-03

Aprova o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

Define o regime remuneratório dos governadores, dos vice-governadores civis e dos membros do gabinete de apoio pessoal, bem como a composição deste

Fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano 2001 na actualização das remunerações a considerar na determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social. Revoga a Portaria n.º 295/2000, de 26 de Maio

Classifica de primeiro acesso os tribunais judiciais de várias comarcas. Revoga a Portaria n.º 412-C/99, de 7 de Junho