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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 947/2001, de 3 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
TEXTO
Portaria n.º 947/2001
de 3 de Agosto
Considerando que pelo Decreto-Lei n.º 330/99, de 20 de Agosto, foi estabelecida a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
Considerando a necessidade de dotar aquela Secretaria-Geral com os meios humanos necessários à prossecução das atribuições que lhe foram cometidas:
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 330/99, de 20 de Agosto:
Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja aprovado o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna constante do mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Em 29 de Junho de 2001.
O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui Carlos Pereira. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco. - O Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Alexandre António Cantigas Rosa.
MAPA ANEXO