Diário da República n.º 179/2016, Série I de 2016-09-16

Autoriza as entidades adjudicantes a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza e fornecimento de consumíveis, através do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança

Aprova o Regulamento Escolar do Curso de Formação de Agentes da Polícia Marítima